A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei PL 896/2021, de autoria da deputada Policial Katia Sastre (PL-SP), que altera o Código Penal e o Código Penal Militar, para criminalizar a prática de assédio moral no ambiente de trabalho.
“Considera-se assédio moral a prática de instruções desproporcionais para a execução de atividade ou treinamento, bem como, a sobrecarga de tarefas, cobranças de metas excessivas, além de outras práticas atentatórias à razoabilidade e à proporcionalidade nas relações de trabalho”, diz o texto liberal.
De acordo com o projeto, a pena será aumentada em até 1/3 se o crime for praticado contra subordinado hierárquico ou contra quem detenha, definitiva ou temporariamente, precedência funcional.
“Apesar de o Brasil reconhecer o “assédio moral”, inclusive havendo campanha contra a sua prática nas relações de trabalho, não há no ordenamento jurídico brasileiro, a previsão específica deste crime. Por este motivo, não raro, a sua prática é tipificada, no caso concreto, como ‘crime contra a honra’”, explica a autora.
No entanto, complementa a liberal que “muitas das práticas de assédio moral, não ferem especificamente a honra de alguém, mas se caracterizam como ações que inviabilizam o bom ambiente de trabalho, como cobrança de metas excessivas, sobrecarga proposital de missões ou treinamento, dentre outras práticas”. A proposta liberal aguarda designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.